Legislação e Legítima Defesa

Sobre o caso de um motorista que colidiu propositalmente seu caminhão contra o carro dos bandidos:

(…)
Como já falamos aqui várias vezes, para que haja uma legítima defesa é necessário que haja um equilíbrio entre o bem jurídico em risco e o bem jurídico ofendido por quem alega legítima defesa. Em bom português, matar alguém para proteger sua coleção de selo não é legítima defesa porque o bem jurídico ofendido (vida) é mais importante do que o bem jurídico ameaçado (propriedade). Ainda que a vida seja de bandidos.

Logo, não se pode matar os bandidos apenas para proteger o caminhão ou sua carga.

Mas é aí que entra o detalhe: ele colidiu o caminhão antes de ser rendido pelos bandidos. A bem da verdade, foi justamente para evitar ser rendido pelos bandidos. Logo, ele não sabia o que os bandidos queriam fazer. Qual era o objetivo: a carga (roubo) ou tirar sua vida para levar a carga (latrocínio). Os bandidos simplesmente não mandam aviso sobre qual o crime pretendem cometer, logo não é possível para a vítima saber qual o crime que está tentando evitar até que o crime tenha sido consumado (concluído) e os bandidos tenham deixado o local. Em bom juridiquês, qual o bem jurídico que está tentando proteger. Logo, o caminhoneiro da história acima pode, sim, alegar legítima defesa.

Seria um caso bem diferente se eles já tivessem concluído o crime (levado a carga) e eles já estivessem em fuga. Nesse caso, matá-los (ou tentar matá-los) passaria a ser injustificável como legítima defesa pois ele já teria como saber que os ladrões só queriam a carga, e não sua vida.(…)

Leia a matéria completa (Folha de São Paulo).

Porém, em teoria, é possível sim matar o ladrão fugindo. Todo cidadão pode prender um criminoso em flagrante, usando o mínimo de meios necessários. Ou seja, em teoria, dada a "voz de prisão" e empreendendo fuga, o cidadão pode usar força para prendê-los. A consequência da resistência à prisão seria responsabilidade do criminoso. Mas, como eu disse, duvido que algum juiz entenderia dessa maneira porque, mesmo entre os juízes, predomina a cultura de que o cidadão é uma ovelha, que o estado é o seu pastor e que o criminoso é uma vítima da sociedade.

Escrevendo esse post, deparo-me com a seguinte matéria:

Segue a matéria:

Um sargento da Polícia Militar (PM) é suspeito de reagir a uma tentativa de assalto, atirar e matar um homem na madrugada desta segunda-feira (19) no bairro Bom Jesus, em Contagem, na Região Metropolitana de Belo Horizonte.
De acordo com a PM, três bandidos tentaram assaltar o militar, que estava fardado, e saía para trabalhar. Os outros dois ladrões fugiram.
Ainda segundo a polícia, o incidente foi por volta das 5h30 na Rua Palmeiras.

A PM informou que o sargento foi conduzido para o 18º Batalhão de Polícia Militar - onde será feito auto de prisão em flagrante. O revólver, uma arma particular, será recolhido. A Corregedoria da corporação informou que vai acompanhar o caso.

Acesse o original (G1).

Analisando às informações:

1. Alguém tem uma suspeita de que
2. um sargento da PM tenha sofrido um assalto,
3. reagiu e
4. matou o ladrão.

Não há qualquer erro analisando friamente o título. Porém qualquer leitor brasileiro contemporâneo entende o substantivo derivado de adjetivo "suspeito" em um fato violento como sendo alguém investigado por um crime. Na minha opinião, já é um grande absurdo o policial ficar preso durante a investigação. Em vários estados dos EUA, o sujeito que diga que matou outro em reação a um crime é tratado como inocente até que haja alguma de que esteja mentindo ou de que se excedeu no direito de defesa.

Pior ainda com a cobertura jornalística do fato.

Bem, já havia terminado de escrever quando, de repente, outra matéria do G1:

Um homem foi morto por um policial militar, dentro da própria casa, ao tentar defender o filho, suspeito de tráfico de drogas, em Santos, no litoral de São Paulo. O caso aconteceu na noite do último sábado (17). A corporação abriu um inquérito para investigar o caso. A vítima foi sepultada neste domingo (18).

Segundo informações da PM, uma equipe seguia para trabalhar no policiamento de um evento no Morro da Nova Cintra quando, ao passar pela Rua João Eboli, na Vila Mathias, avistou Weslley dos Santos, de 20 anos, junto com outro rapaz.

Ainda de acordo com a polícia, as autoridades os reconheceram - eles já tinham sido denunciados e detidos anteriormente. Assim que viu a viatura, Wesley subiu as escadarias da casa, mas voltou após a ordem dos agentes.

Durante revista, foi encontrado um cigarro de maconha com ele. Com o outro rapaz não foi achado nada ilícito. Na sequência, o policial entrou no quintal do imóvel para verificar se algo havia sido jogado ao chão. Nesse momento, ele foi avisado por outro agente que Wesley estava acessando o andar superior da casa escalando a parede, pelo lado de fora. Ele entrou pela janela de um quarto para se esconder.

Na sequência, o policial entrou na casa e passou a bater à porta do quarto. Em dado momento, a porta abriu abruptamente e acertou a cabeça do policial. Wesley saiu do quarto com um pedaço de vidro, enquanto seu pai, Railton Alves dos Santos, de 44 anos, surgiu por trás com uma faca e atacou o agente, o ferindo no braço. O policial reagiu e baleou Railton no abdômen.

O Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) chegou a ser acionado, mas a vítima morreu no local.

No imóvel, foram apreendidas duas porções de maconha e 33 pedras de crack. A ocorrência foi apresentada no Centro de Polícia Judiciária (CPJ) de Santos, e foi instaurado Inquérito Policial Militar e inquérito pela Polícia Civil, para a apuração dos fatos. Wesley foi preso em flagrante por tráfico de drogas e resistência à prisão.