Atualmente, apenas pessoas maiores de 25 anos podem comprar armas no país, e o porte – direito a poder transitar com a arma – só é permitido a civis em casos excepcionais, com comprovação de necessidade. Quem pretende comprar uma arma, não pode ter nenhum antecedente criminal, nem estar sendo investigado por crimes. Um civil pode ter até seis armas, mas, a cada compra, precisa justificar o motivo. E o registro da arma precisa ser renovado a cada três anos.
O Projeto de Lei 3722/2012, proposta de revogação do Estatuto do Desarmamento, reduz a idade para a compra de armas para 21 anos, e libera o porte de arma para quem tiver emprego e residência fixa, apresentar certidão de antecedentes criminais, atestado psicológico, comprovar ter capacidade técnica, atestada por instrutor de tiro. Na nova proposta, pessoas com antecedentes criminais por crimes culposos ou investigadas por alguns crimes poderão comprar armas – apenas os investigados por crimes dolosos contra a vida não poderão.
Bene Barbosa, presidente o Movimento Viva Brasil, defende que o estatuto seja revogado para que a legislação possa se adequar ao que a população decidiu em 2005. “Acreditavam que o ‘sim’ venceria largamente, mas não foi o que aconteceu. Mesmo assim, a atual legislação foi feita para que as pessoas não consigam comprar armas”, critica.
Leia a matéria (Gazeta do Povo).
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