O que é legítima defesa e como ela pode ser provada?
Com previsão no Código Penal, legítima defesa encontra limites nos tribunais e depende de provas e investigação policial
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Regulada pelo Código Penal, a legítima defesa é uma modalidade de exclusão de ilicitude, o que significa dizer que se um fato foi praticado em legítima defesa, sua ilegalidade vai ser retirada por força de lei. “Um homicídio cometido em legítima defesa, por exemplo, deixa de ser considerado ilícito, embora continue sendo um homicídio”, explica o advogado e professor de Direito Penal do Centro Universitário Curitiba (Unicuritiba) Gustavo Scandelari.
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Quando se configura?
A lei prevê que a legítima defesa se configura quando alguém, “usando moderadamente dos meios necessários”, repele injusta agressão, que pode ser atual ou iminente, ou seja, prestes a acontecer. Ela pode ser utilizada tanto para proteger a vida quanto um bem material – a chamada “legítima defesa de patrimônio” –, que podem ser próprios ou de terceiros.
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A legítima defesa também não pode ser alegada quando a própria pessoa foi quem gerou a situação de perigo. A tese não foi acolhida no julgamento do processo n. 0008040-65.2014.8.26.0006 do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), sobre um homem que agrediu a esposa após ela arremessar um frasco de perfume na direção dele. Ocorre que a atitude dela só ocorreu porque o autor da violência chegou a casa embriagado, e acordou a vítima para que conversassem. Diante da negativa dela, a puxou pelos pés, fazendo com que ela caísse da cama. Para se defender, ela atirou-lhe o vidro.
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Leia a matéria completa (Gazeta do Povo).
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