Justiça veta "bala-de-borracha"

Provavelmente, quando isto for publicado, a decisão já terá caído. Mas é recorrente a conduta dos Poderes para proteger quem não cumpre a lei.

O juiz Valentino Aparecido de Andrade, da 10ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo, proibiu o uso de balas de borracha contra manifestantes em protestos no Estado. Esse tipo de munição, bem como  o gás lacrimogênio, só poderá ser usada em condições “excepcionalíssimas – quando o protesto perca, no todo, o caráter pacífico”. Em sentença publicada ontem, o magistrado determinou ainda que o governo paulista pague indenização por danos coletivos de 8 milhões de reais pela violência excessiva na repressão a protestos.

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